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Aprovado reajuste de 78% do aux√≠lio financeiro pago às mulheres v√≠timas de viol√™ncia sob prote√ß√£o do Estado

Por Redator de Plantão em 18/12/2020 às 20:50:48
Crédito: IStock/@jacoblund Meta a colher, sim! Qualquer pessoa pode - e deve - dar queixa de casos de violência doméstica!

Crédito: IStock/@jacoblund Meta a colher, sim! Qualquer pessoa pode - e deve - dar queixa de casos de violência doméstica!

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) publicou, na edi√ß√£o da quinta-feira passada (17.12), do Di√°rio Oficial do Estado, parecer aprovando o projeto de lei enviado pelo governador Paulo C√Ęmara àquela Casa, no dia 18 de novembro passado. O ato reajusta em 78%, o auxílio financeiro pago pelo Estado às mulheres em situa√ß√£o de viol√™ncia doméstica e familiar, sob risco de morte, que est√£o sob a prote√ß√£o nas casas abrigo de Pernambuco. Com isso, o valor passa de R$ 250,00 para 446,04 – atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor (INPC).

O parecer da Alepe cria a Lei Ordin√°ria n¬ļ 1.717/2020, que altera o projeto de Lei n¬ļ 13.977, de 16 de dezembro de 2009. O auxílio é pago, em parcela única, às usu√°rias beneficiadas com a a√ß√£o de apoio à transfer√™ncia domiciliar previsto no art. 4¬ļ da Lei, com o objetivo de custear suas despesas b√°sicas e emergenciais, tais como alimenta√ß√£o, hospedagem, vestu√°rio, higiene pessoal, e de seus filhos ou dependentes menores de 18 anos.

A Lei do Abrigamento tem como fundamento a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), importante instrumento legal de garantia de direitos às vítimas de viol√™ncia doméstica e familiar, que assegura às mulheres condi√ß√Ķes para o efetivo exercício dos direitos à vida, seguran√ßa, saúde, alimenta√ß√£o, educa√ß√£o, cultura, moradia, acesso à justi√ßa e à cidadania, à dignidade e ao respeito e conviv√™ncia familiar e comunit√°ria. Também prev√™, em seu art. 8¬ļ, medidas de assist√™ncia à mulher em situa√ß√£o de viol√™ncia doméstica e familiar, por meio de um conjunto articulado e integrado de a√ß√Ķes da Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A diretora de Enfrentamento da Viol√™ncia contra a Mulher, da Secretaria da Mulher de Pernambuco, Bianca Rocha, explica que Pernambuco tem uma rede com quatro casas abrigo, localizadas em regi√Ķes distintas, com endere√ßos sigilosos. "Essa lei prev√™ também o servi√ßo 24h, composto por técnicos e policiais que se deslocam até a origem da amea√ßa e ofertam prote√ß√£o à mulher, quer seja no deslocamento para um lugar seguro ou para uma casa abrigo, a depender da vontade da vítima. Durante esse processo de prote√ß√£o, as mulheres t√™m suas demandas psicológicas, sociais e jurídicas atendidas, reconstrói o seu novo projeto de vida e, na ocasi√£o do desabrigamento, é ofertada a parcela do auxílio financeiro", conclui a diretora.

Fonte: Governo do Estado de Pernambuco

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