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Prefeitura da Pedra adere ao Programa Moradia Legal

Por Redator de Plantão em 27/02/2021 às 00:52:30

O prefeito da Pedra, Júnior Vaz assinou nesta sexta-feira(26.02) o termo de adesão ao Programa Moradia Legal.

Numa iniciativa da Presidência do TJPE e da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, o Programa Moradia Legal visa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018.

Busca ainda efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário, para dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e a propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.

O programa oferece a população de baixa renda, de forma gratuita, a possibilidade de ter seus imóveis regularizados e receber os títulos de posse das propriedades.

(Fonte: www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal)

Fonte: Ascom

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